Esta Política de Reembolso estabelece as condições para arrependimento, cancelamento e devolução de valores relacionados à compra do curso MinecraftCode.
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O curso MinecraftCode é comercializado pela NASQUI SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.061.825/0001-24.
O canal oficial para solicitações de reembolso, suporte e atendimento é o WhatsApp (21) 99689-9184.
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, quando a contratação ocorrer fora de estabelecimento comercial, como pela internet ou WhatsApp.
Dentro desse prazo legal, o aluno poderá solicitar o cancelamento e reembolso, sem necessidade de justificar o motivo, observadas as regras operacionais desta política.
Para solicitar reembolso, o aluno deverá entrar em contato pelo WhatsApp (21) 99689-9184, informando nome completo, data da compra, meio de pagamento utilizado e dados necessários para identificação da transação.
A empresa poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do comprador e localizar o pagamento, visando segurança e prevenção contra fraudes.
Em situações de reembolso, contestação, suspeita de fraude, divergência cadastral ou necessidade de validação da titularidade do pagamento, a empresa poderá solicitar documentos adicionais, como documento oficial de identificação, comprovante de titularidade do meio de pagamento, comprovante da transação, dados cadastrais ou outras informações estritamente necessárias para confirmar a legitimidade da solicitação.
A solicitação de documentos será realizada de forma proporcional, com finalidade de segurança, validação de dados, prevenção a fraudes e proteção do próprio titular, observada a legislação aplicável de proteção de dados pessoais.
Após o recebimento da solicitação com as informações necessárias, a empresa analisará o pedido em prazo razoável e informará o aluno sobre o andamento da solicitação.
Solicitações realizadas dentro do prazo legal de arrependimento serão tratadas conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Para fins de segurança, prevenção a fraudes, abuso de direito, compartilhamento indevido de acesso, violação de propriedade intelectual ou uso incompatível com a boa-fé objetiva, a empresa poderá analisar registros técnicos e dados internos relacionados à compra e ao acesso ao curso.
Essa análise poderá considerar, entre outros elementos, data e horário de acesso, liberação de módulos, histórico de consumo de conteúdo, quantidade de aulas acessadas, uso de dispositivos, padrões de navegação, tentativas de compartilhamento, registros de suporte e demais logs necessários para apuração de condutas abusivas ou fraudulentas.
A análise antifraude será realizada de forma proporcional e com finalidade legítima, sem afastar automaticamente direitos obrigatórios previstos no Código de Defesa do Consumidor. Eventuais indícios concretos de má-fé, fraude, abuso ou violação dos Termos de Uso poderão justificar medidas cabíveis, preservados o contraditório, a boa-fé e a legislação aplicável.
A devolução será realizada preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, quando tecnicamente possível.
O prazo para efetivação do estorno pode variar conforme banco, operadora de cartão, instituição financeira, plataforma de pagamento ou intermediador utilizado na transação.
Em compras parceladas no cartão, o estorno poderá aparecer em uma ou mais faturas subsequentes, conforme regras da administradora do cartão.
Após a aprovação do reembolso, o acesso ao curso, materiais, comunidades, bônus e demais conteúdos vinculados à compra poderá ser cancelado.
O aluno reembolsado não poderá continuar utilizando, baixando, copiando, compartilhando ou distribuindo conteúdos do curso.
Pedidos de reembolso feitos após o prazo de 7 (sete) dias corridos poderão ser recusados, salvo hipóteses previstas em lei ou situações excepcionais analisadas pela empresa.
A simples falta de uso do curso, ausência de tempo para estudar, mudança de interesse ou expectativa de resultado financeiro específico não obriga a empresa a realizar reembolso fora do prazo legal.
O MinecraftCode é um produto digital com liberação de acesso ao conteúdo após a confirmação da compra.
A disponibilização imediata do conteúdo não afasta o direito de arrependimento dentro do prazo legal aplicável, mas o exercício desse direito implicará cancelamento do acesso e revogação da licença de uso individual.
Compras realizadas com desconto, cupom, promoção ou condição especial seguem a mesma regra legal de arrependimento, respeitado o valor efetivamente pago pelo consumidor.
Em caso de reembolso aprovado, a devolução considerará o valor pago na transação, e não o preço cheio do produto fora da promoção.
A empresa poderá negar solicitações abusivas, fraudulentas ou realizadas em desacordo com a legislação, preservando seus direitos e adotando medidas cabíveis.
Poderão ser considerados indícios de abuso ou má-fé, conforme o caso concreto, a tentativa de obter proveito substancial do conteúdo para posteriormente solicitar reembolso de forma incompatível com a boa-fé, o compartilhamento indevido de acesso, o uso por terceiros, a extração, gravação, cópia, redistribuição, revenda ou disponibilização não autorizada de aulas, materiais, códigos ou demais conteúdos do curso.
Para prevenção e apuração dessas situações, a empresa poderá utilizar registros de acesso, logs de consumo de conteúdo, histórico de visualização, dados técnicos de sessão, registros de dispositivos, interações com a plataforma, mensagens de suporte e demais dados estritamente necessários à proteção de direitos, prevenção de fraude e cumprimento dos Termos de Uso.
A existência de logs ou consumo de conteúdo não será utilizada, isoladamente e de forma automática, para suprimir direitos legais do consumidor. A avaliação será feita com base no conjunto de elementos disponíveis, na legislação aplicável e nos princípios da boa-fé, transparência, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.
O compartilhamento indevido de acesso, distribuição não autorizada de conteúdo, tentativa de cópia, revenda ou violação de propriedade intelectual poderá resultar no cancelamento do acesso e na adoção das medidas legais aplicáveis.
A empresa buscará resolver dúvidas, problemas de acesso e solicitações de cancelamento de forma clara, transparente e de boa-fé.
Antes de qualquer medida externa, recomendamos que o aluno entre em contato pelo canal oficial para tentativa de solução amigável.
Esta Política de Reembolso poderá ser atualizada para refletir mudanças operacionais, legais ou comerciais.
A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data de atualização.